EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, CASA DA CRIANÇA, UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE II, SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DO IDOSO E SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, CASA DA CRIANÇA, UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE II, SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DO IDOSO E SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – HOSPITAL DA MULHER PROJETO A SER REALIZADOMELHORIAS ESTRUTUTRAIS PARA O EDIFICIOVALOR OFERECIDO DUZENTOS MIL REAIS R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – CASA DA CRIANÇAPROJETO A SER REALIZADOCRIAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA, REFORMA DO ESPAÇO E COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICONADOVALOR OFERECIDOTREZENTOS MIL REAIS R$ 300.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – UPA- UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTOPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOSVALOR OFERECIDODUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS R$ 224.842,97

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE 2 PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA OS ATENDIMENTOSVALOR OFERECIDO TREZENTOS MIL REAIS R$ 100.000,00OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROJETO A SER REALIZADODIRECIONADO À COORDENADORIA DE FAMILIAS ACOLHEDORAS E À COORDENADORIA DE AÇÕES E ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL VALOR OFERECIDO TREZENTOS MIL REAIS R$ 300.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DA MELHOR IDADEPROJETO A SER REALIZADOPARA AÇÕES VOLTADAS AO IDOSO VALOR OFERECIDO TREZENTOS MIL REAIS R$ 300.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA SECRETARIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃOVALOR OFERECIDODUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS R$ 224.842,97

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.649.685,94ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO