EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREESTRUTURAÇÃO PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOSVALOR OFERECIDO R$ 180.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREESTRUTURAÇÃO PARA O HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOSVALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREESTRUTURAÇÃO PARA A ESF NO BAIRRO GAMBOA, NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOSVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE UMA NOVA INSTALAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) NO BAIRRO EMAÚS VALOR OFERECIDO R$ 294.842,97

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA GERAL E COMPRA DE MATERIAL PARA O TEATRO MUNICIPAL DE CABO FRIOVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA GERAL E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BOCA DO MATOVALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA GERAL E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MAJOR ANTÔNIO TERRA, DO BAIRRO GAMBOAVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA GERAL E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO CAJUEIROVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA GERAL E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PAULO GILVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURA DAS COMEMORAÇÕES E PROCISSÕES MARÍTIMAS DO DIA DE SÃO PEDRO – LEI Nº 3,725/23VALOR OFERECIDO R$ 24.842,97

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.649.685,94ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO