EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, REFORMA ESTRUTURAL DO HOSPITAL DA MULHER, HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT) E MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, REFORMA ESTRUTURAL DO HOSPITAL DA MULHER, HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT) E MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO A SER REALIZADOREFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA II – TAMOIOS

R$ 274.947,65

REFORMA ESTRUTURAL, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER DE CABO FRIO

R$ 274.947,65HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS

R$ 274.947,67

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT)VALOR OFERECIDO R$ 650.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PROJETO A SER REALIZADOMODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANAVALOR OFERECIDO R$ 174.842,97

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 1.649.685,94ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO