EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMS DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMS DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 63,38%

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE

ESPECILIDADES MÉDICAS NO CEAD DE TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 280.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE UM CAPS EM TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR/SANTA MARGARIDA VALOR OFERECIDO R$ 100.842,97

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMÁCIA EM TAMOIOS NA

COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS,

ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAR ATENDIMENTO DE ODONTOLOGIA NA SAÚDE BÁSICA DO MUNICIPIO VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO DA UPA24H DE TAMOIOS NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO DO PAM DE STO ANTÔNIO E UNAMAR

NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS,

ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. VALOR OFERECIDO R$ 174.847,94

ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO A SER REALIZADO AMPLIAÇÃO FISIOTERAPIA NO CEAD NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

OUTROS 36,62%

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO A SER REALIZADO COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA

ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA EM TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE INSTRUMENTOS PARA IMPLATAR AULAS PRATICAS DE MUSICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO A SER REALIZADO FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA EM TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 224.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO A SER REALIZADO TÉRMINO DO ASFALTO DA RUA ORLANDO BRAGANÇA EM UNAMAR VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROJETO A SER REALIZADO TÉRMINO DAS OBRAS DO MERCADO DO PEIXE E PRAÇA DE STO. ANTÔNIO EM TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 179.995,03

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR 02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$

1.649.685,94

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO