EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇAO DO FUNCIONAMENTO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA COM REFORMAS, AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULO. VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DOS POSTOS DE SAUDE.VALOR OFERECIDO R$ 774.842,97

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇAO DE UNIFORME COMPLETO, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, NO BAIRRO PASSAGEM.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADODESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E EVENTOS DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVAL DE SABORES.VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTO.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.VALOR OFERECIDO R$ 174.842,97

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOPARA DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DE PRAÇAS.VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.649.685,94ART. 3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO