EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 008 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

EMENDAIMPOSITIVA'C0LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 2025 PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADODESTINADO À MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DA MULHER. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA O CONFORTO DOS PACIENTES, INCLUINDO A COMPRA DE AR-CONDICIONADO, TELEVISÕES E

OUTROS APARELHOS VOLTADOS AO BEM-ESTAR.VALOR OFERECIDOR$ 824.842,97OUTROS 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEAPPROJETO A SER REALIZADODESTINADO AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, ESTERILIZAÇÕES, CIRURGIAS DE EMERGÊNCIA E EXAMES. OBJETIVO: COMPRA DE INSUMOS VETERINÁRIOS, COMO VACINAS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS. ALÉM DISSO, PROPÕE-SE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS, TANTO PARA ESTERILIZAÇÃO

QUANTO PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.VALOR OFERECIDOR$ 674.842,97

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA - SEDHSEGPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SER UTILIZADO COMO VIATURA DIRETAMENTE

PELA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. SUGESTÕES: CAMINHONETE TORO OU STRADA.VALOR OFERECIDOR$ 150.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDASUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDACÓDIGOESPECIFICAÇÕESVALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 1.649.685,94

ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO