EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DO EPAÇO ROSA NO POSTO OSVALDO CRUZ.VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97

OUTROS 50%

'D3RGÃO EXECUTOR:PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.649.685,94

ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO