CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.195, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROJETO GUARDA MIRIM, EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA, LEGISLAÇÃO DO MENOR APRENDIZ E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, INSTITUÍDO POR LEI, OS MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, EM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 10 E 17 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESSA CIDADE.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS, GUARDA MUNICIPAL, CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - PROPORCIONAR MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE A CORPORAÇÃO, A FAMÍLIA E A COMUNIDADE, COM A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS ALTERNATIVOS DE VIVÊNCIA E CONVIVÊNCIA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE;

II - OCUPAR OS MENORES COM ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE DISCIPLINA;

III - ORIENTAR OS MENORES SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE;

IV - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DESAMPARADOS OU DE FAMÍLIAS CARENTES DE RECURSOS, AJUDANDO-OS NA FORMAÇÃO DE SEU CARÁTER E NA SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE, ATRAVÉS DE AÇÕES NOS PLANOS DE SAÚDE, EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E PROFISSIONAIS;

V - REDUZIR AÇÕES EM CASO DE INFREQUÊNCIA DE ALUNOS (EVASÃO ESCOLAR), BEM COMO AUXILIAR NA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ADOLESCENTES DEVEM PARTICIPAR DE ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE RELACIONADAS À APRENDIZAGEM, SENDO VEDADA À PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 5º OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, APÓS CURSOS PREPARATÓRIOS, PODERÃO SER ENCAMINHADOS À PRESTAÇÃO DE ESTÁGIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ENSINO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTRAS ENTIDADES, OBSERVANDO-SE SEMPRE HORÁRIOS E OCUPAÇÕES COMPATÍVEIS FÍSICAS E INTELECTUAIS, E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS PAIS.

ART. 6º PELO ESTÁGIO A SER REALIZADO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS INDICADOS NESTA LEI, OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA RECEBERÃO, EM CONTRAPARTIDA, DOS MESMOS ESTABELECIMENTOS, UMA AJUDA DE CUSTO, CUJO VALOR, FORMA DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO SERÃO DEFINIDAS PELA DIRETORIA.

ART. 7º A GUARDA MIRIM SERÁ CONSTITUÍDA POR UMA DIRETORIA DE 10 (DEZ) MEMBROS, COM FUNÇÕES ASSIM DISTRIBUÍDAS:

I - PRESIDENTE;

II - VICE-PRESIDENTE

III - SECRETÁRIO

IV - TESOUREIRO

V - COORDENADOR DO CURSO - DEVEM SER GUARDAS MUNICIPAIS NA ATIVA OU REFORMADOS PERTENCENTES A GUARDA MUNICIPAL;

VI - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

VII - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE;

VIII - UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IX - UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL

X - DIRETORES DA ESCOLA MUNICIPAL

§1º A DIRETORIA SE REUNIRÁ A CADA 12 (DOZE) MESES, NO MÊS DE JANEIRO, PARA DEFINIÇÃO POR MEIO DE ATA, A RESPEITO DO ARTIGO 6º, QUE DEVERÁ SER PUBLICADA POR TODOS OS MEIOS, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO.

§2º A DIRETORIA, DEVERÁ, DENTRO DE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ELABORAR TODAS AS NORMAS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA, REDIGINDO-SE COMPETENTE REGIMENTO INTERNO E PUBLICANDO-O NAS REDES SOCIAIS, BEM COMO ENVIANDO CÓPIA DO MESMO À CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL E TODAS AS SECRETARIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO EM QUADROS DE AVISOS, A CADA 12 (DOZE) MESES, NO MÊS DE JANEIRO.

§3º A DIRETORIA PODERÁ REUNIR-SE MEDIANTE CONVOCAÇÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE