DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.194, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS USUÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TABELA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ DISPOR O PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E AMBULATORIAIS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E TODO SERVIÇO OFERECIDO AO USUÁRIO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE