INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.171, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONCEITUA-SE COMO EMPREENDEDORISMO JOVEM, O FENÔMENO DE ABERTURA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COM IDEIAS INOVADORAS POR JOVENS, RELACIONADAS PRINCIPALMENTE À GLOBALIZAÇÃO DO MUNDO DOS NEGÓCIOS E AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS COMO CHAVE PARA SE DESTACAR NO MERCADO COMPETITIVO, QUE ALÉM DE OFERECER AS SUAS PRÓPRIAS OPORTUNIDADES, TAMBÉM ABRE CAMPO PARA A ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS EM DIFERENTES SETORES ECONÔMICOS.

ART.2º O PROGRAMA VISA DAR AOS JOVENS EMPREENDEDORES O PROTAGONISMO ESTRATÉGICO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ELEVAR O JOVEM A LÍDER EMPREENDEDOR, SENSIBILIZANDO QUANTO ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO E DE MERCADO;

II - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS E QUE AGREGUEM VALOR A PRODUTOS E SERVIÇOS;

III - DISSEMINAR A CULTURA EMPREENDEDORA;

IV - FOMENTAR A CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL E ATIVIDADES NEGOCIAIS;

V - APROXIMAR O CAMPO CIENTÍFICO E DE TECNOLOGIA DAS ATIVIDADES DE MERCADO;

VI - POTENCIALIZAR AS IDEIAS DE NEGÓCIO.

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM:

I - A CULTURA EMPREENDEDORA ENTRE JOVENS;

II - A ELEVAÇÃO DO INTELECTO DO JOVEM EMPREENDEDOR;

III- A CAPACITAÇÃO E A FORMAÇÃO DO JOVEM EMPREENDEDOR COM A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E DAS INOVAÇÕES CIENTÍFICAS;

IV - O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

V - O RESPEITO ÀS DIVERSIDADES LOCAIS;

VI - A COOPERAÇÃO ENTRE OS MAIS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, O ENTE MUNICIPAL E AS EMPRESAS PRIVADAS, COM O FIM DE ESTIMULAR INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO;

VII - A INCLUSÃO SOCIAL;

VIII - A IGUALDADE DE GÊNEROS.

ART. 4º O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM TERÁ PAPEL DE FOMENTAR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, EVITAR A EVASÃO ESCOLAR, LECIONAR SOBRE AS REGRAS DE MERCADO, NOÇÕES DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO EMPRESARIAL, GESTÃO FINANCEIRA, SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E FUNDAMENTOS TÉCNICOS, POR MEIO DE TRÊS EIXOS BÁSICOS:

I - EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA;

II - CAPACITAÇÃO TÉCNICA;

III - DIFUSÃO DA TECNOLOGIA, NO CAMPO CIENTÍFICO E DE PESQUISA ACADÊMICA.

ART. 5º PODERÁ SER TITULAR DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM, O JOVEM EMPREENDEDOR QUE ATENDA AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - POSSUIR ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS;

II - NÃO SER DETENTOR DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

III - APRESENTAR PLANO DE NEGÓCIOS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO.

ART. 6º O PLANEJAMENTO E A COORDENAÇÃO DA PRESENTE POLÍTICA PÚBLICA AUTORIZA QUE OS PODERES, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTRUMENTALIZEM AÇÕES VOLTADAS À OBSERVÂNCIA DA LEI E DE SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE