CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.170, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL - QUE TERÁ POR OBJETIVO POSSIBILITAR A PROTEÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS, CENTROS CULTURAIS, CASAS DE CULTURA, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, MUSEUS, TEATROS, GALERIAS, CASAS HISTÓRICAS, ARQUIVO HISTÓRICO E DEMAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI ENTENDE-SE POR:

I - ADOÇÃO, O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE A EMPRESA E O EQUIPAMENTO CULTURAL, QUE GARANTIRÁ:

A) A PROTEÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE SEU ACERVO;

B) A INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;

C) A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS EM PERFEITO ESTADO E EM COMPATIBILIDADE COM O VOLUME DE PESSOAS A SER ATENDIDO.

II - EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, AQUELAS QUE, ATRAVÉS DO VÍNCULO DE ADOÇÃO ESTABELECIDO PASSAREM A CONTRIBUIR MATERIAL OU FINANCEIRAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO INCISO I DESTE ARTIGO.

§ 2º A EMPRESA PODERÁ ADOTAR UM OU MAIS EQUIPAMENTOS CULTURAIS, ASSIM COMO ELEGER UMA OU MAIS ÁREAS DE CONTRIBUIÇÃO MENCIONADAS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, PARA ESTABELECER O VÍNCULO DA ADOÇÃO.

§ 3º TODOS OS MATERIAIS ADQUIRIDOS PELA EMPRESA ADOTANTE EM BENEFÍCIO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS SERÃO DOADOS À MUNICIPALIDADE, PASSANDO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 2º AS EMPRESAS QUE ADERIREM AO PROJETO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO, DURANTE A PERMANÊNCIA DA ADESÃO, SEUS NOMES AFIXADOS NA ENTRADA PRINCIPAL DO EQUIPAMENTO CULTURAL COM OS SEGUINTES DIZERES:

ART. 3º O PODER PÚBLICO FARÁ DIVULGAR A RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PASSÍVEIS DE ADOÇÃO, ALÉM DOS RESPECTIVOS EDITAIS DE ADESÃO.

ART. 4º TODO RECURSO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÁ DIRECIONADO PARA AS FINALIDADES DO PROJETO SABER.

ART. 5º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE