DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.179, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA IMPLANTADO EM TODOS OS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS, O SERVIÇO PSICOLÓGICO.

ART. 2º O SERVIÇO PSICOLÓGICO SERÁ REALIZADO PELO PROFISSIONAL COM A FORMAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA ATRAVÉS DE DIPLOMA.

ART. 3º CADA UNIDADE HOSPITALAR DESCRITA NO ARTIGO 1º DEVERÁ CONTAR COM O PROFISSIONAL TODOS OS DIAS DA SEMANA.

ART. 4º O ATENDIMENTO SERÁ DESENVOLVIDO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS MUNÍCIPES DA CIDADE DE FORMA PARTICULAR OU EM GRUPOS DE TERAPIA, CONFORME DETERMINAR O PROFISSIONAL DA ÁREA.

ART. 5º ESTE SERVIÇO SERÁ DISPONIBILIZADO A PESSOAS QUE ESTÃO PASSANDO POR TRAUMAS PSICOLÓGICOS, ESTENDIDO A FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE