DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.167, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS UMA MACA E UMA CADEIRA DE RODAS DIMENSIONADAS PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS PESSOAS OBESAS.

ART. 2º OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL;

III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA PREVISTA NO INCISO II, NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º SERÁ DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS OBESAS PARA DOAÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE