DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.174, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ECOBARRAGEM (BARRAGEM DE LIXO) PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR ECOBARRAGEM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA FLUTUANTE QUE IMPEDE A PASSAGEM DE OBJETOS SUSPENSOS NOS CURSOS D'E1GUA ORIUNDOS DAS ATIVIDADES HUMANAS.

ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EDITAR NORMAS E CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE