Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4159
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.


Informações dos documentos vinculados
Resumo Data Número Página

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

22/09/2021

0357

Matérias

Qual o seu nível de satisfação com essa página?