OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

LEI Nº 4.159, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A PRESTAREM ASSISTÊNCIA ÀS PARTURIENTES EM QUE SEJA CONSTATADO QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA QUE EXIJAM TRATAMENTO ESPECIAL EM SEUS FILHOS RECÉM-NASCIDOS.

ART. 2º A ASSISTÊNCIA ESPECIAL DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM FORNECER, POR ESCRITO, À PARTURIENTE OU A QUEM A REPRESENTE:

I - INFORMAÇÕES RELATIVAS À DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA;

II - ORIENTAÇÕES SOBRE CUIDADOS ESPECIAIS A SEREM TOMADOS COM O RECÉM-NASCIDO; E

III - LISTAGEM DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM A PATOLOGIA ESPECÍFICA, PÚBLICAS OU CONVENIADAS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE