DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.158, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET E INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A REALIZAR-SE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA ANO, COADUNANDO COM O “DIA MUNDIAL DA INTERNET SEGURA”.

ART. 3º A DATA SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, A INICIATIVA DE CRIAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ART. 5° A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR, CELEBRARÃO CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E COM A INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE PROMOVER AMPLA DISCUSSÃO, PALESTRAS, DEBATES E EVENTOS PARA O COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CABO FRIO.

ART. 6º SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO A COMUNICAÇÃO COM AOS DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS SOBRE OS EVENTOS PROGRAMADOS PARA A PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE