DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.156, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO UTILIZAR MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS, A FIM DE POSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL PELO CONSUMIDOR E COMBATE À VENDA DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO AFIXAR AVISO CONTENDO DIZERES EXPLICATIVOS SOBRE A COR DO COMBUSTÍVEL E AO QUAL SE REFERE: ÁLCOOL, GASOLINA, ETANOL OU DIESEL.

ART. 3º A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, ADVERTÊNCIA E INTIMAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;

II - A PARTIR DA SEGUNDA AUTUAÇÃO, MULTA, NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADO EM DOBRO NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, SERÁ GARANTIDA A AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS DA INFRAÇÃO, ANTES DA IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DA MULTA.

ART. 4º OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS TERÃO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA ADAPTAREM SUAS INSTALAÇÕES A ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE