INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.149, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA DE NATUREZA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO SEUS PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I - DAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO IDOSO;

II - ESTIMULAR, PARA A POPULAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA CONSIDERADA IDOSA, UM MODO DE VIDA MAIS SAUDÁVEL;

III - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA PRÁTICA DE ESPORTES E DE ATIVIDADES FÍSICAS.

ART. 3º O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO PODERÁ SER IMPLEMENTADO ATRAVÉS DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTRAS MODALIDADES CONTRATUAIS CABÍVEIS.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE