PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.147, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.375/2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, CUJO OBJETIVO É CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DO APRIMORAMENTO TECNOLÓGICO, TRANSFORMANDO-O EM UM POLO DE ATRAÇÕES DE EMPRESAS TECNOLÓGICAS.

ART. 2º O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.375/2011, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3° - .............

VII - ATUAR NOS SETORES DE:

A) TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TIC, FÁBRICA DE SOFTWARE, PROFESSIONAL SERVICES PROVIDER – PSP, GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO – TI;

B) SISTEMAS DE PRODUÇÃO, DE APOIO À DECISÃO, AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE PROJETOS, GESTÃO DE PROCESSOS, TRANSPORTE E LOGÍSTICA E GESTÃO DE CONTEÚDO E CONHECIMENTO;

C) AMBIENTE DE TRABALHO;

D) TURISMO;

E) MULTIMÍDIA DE ÁUDIO, VÍDEO, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO VISUAL;

F) AQUICULTURA;

G) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

H) TECNOLOGIA PARA MEIO AMBIENTE;

I) SERVIÇOS INOVADORES;

J) PROCESSOS AUTOMATIZADOS PARA O MERCADO DE PETRÓLEO E GÁS;

K) AGRONEGÓCIO;

L) ENERGIAS ALTERNATIVAS E BIOCOMBUSTÍVEIS, BIOTECNOLOGIA, EDUCAÇÃO À DISTÂNCI, ENTRETENIMENTO;

M) PESCA;

N) CONFECÇÕES;

O) CONSTRUÇÃO CIVIL;

P) SAÚDE;

Q) TECNOLOGIAS SOCIAIS;

R) TECNOLOGIA PARA CRIAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE COOPERATIVISMO POPULAR”.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE