AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 4.145, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UM CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA (CEMOD), EM TAMOIOS, E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), GESTORA DO SUS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

PARAGRAFO ÚNICO. O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO ESTABELECER, EM REGIME DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, UM PROGRAMA DE PARCERIA NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA COMPARTILHAR AÇÕES ASSISTENCIAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, AMBULATORIAIS, SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO.

ART. 2º O CONVÊNIO CELEBRADO FICARÁ SUBMETIDO AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES LEGAIS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE