AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.440, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO