CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

LEI Nº 4.143, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FORNECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVERÁ AÇÕES E MEIOS EFICAZES JUNTO AOS ESFS E UBSS A FIM DE PREVENIR E IDENTIFICAR O PÚBLICO DE RISCO PARA UM DIAGNÓSTICO PRECOCE.

ART. 3º OS ESFS E AS UBSS ATRAVÉS DOS MÉDICOS MASTOLOGISTAS FARÃO A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES PRECONIZADAS NA LEI FEDERAL 12.732/2012.

ART. 4º FIXA-SE PARA O INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA, O DISTRITO DE TAMOIOS DEVIDO AO SEU VOLUME POPULACIONAL.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE