INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.142, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.

§ 1º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR RESTINGA O DEPÓSITO ARENOSO PARALELO À LINHA DA COSTA, DE FORMA GERALMENTE ALONGADA, PRODUZIDO POR PROCESSOS DE SEDIMENTAÇÃO, ONDE SE ENCONTRAM DIFERENTES COMUNIDADES QUE RECEBEM INFLUÊNCIA DA MARINHA, TAMBÉM CONSIDERADAS COMUNIDADES EDÁFICAS POR DEPENDEREM MAIS DA NATUREZA DO SUBSTRATO DO QUE DO CLIMA.

§ 2.º A COBERTURA VEGETAL NAS RESTINGAS OCORRE EM MOSAICO, E ENCONTRA-SE EM PRAIAS, CORDÕES ARENOSOS, DUNAS E DEPRESSÕES, APRESENTANDO, DE ACORDO COM O ESTÁGIO SUCESSIONAL, ESTRATO HERBÁCEO, ARBUSTIVO E ARBÓREO, ESTE ÚLTIMO MAIS INTERIORIZADO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO:

I - ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POSSIBILITANDO A RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS ALI EXISTENTES;

II - MANTER POPULAÇÕES DE ANIMAIS E PLANTAS NATIVAS, SERVINDO COMO REFÚGIO PARA ESPÉCIES MIGRATÓRIAS RARAS, VULNERÁVEIS, ENDÊMICAS E AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO DA FAUNA E FLORA NATIVAS;

III - OFERECER OPORTUNIDADES DE VISITAÇÃO, RECREAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EDUCAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA;

IV - POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO SEU INTERIOR, ALÉM DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS NO SEU ENTORNO.

ART. 3º É VEDADO UTILIZAR A CAÇA PARA CAPTURAR ANIMAIS, ALÉM DE SER ILEGAL A RETIRADA DE PLANTAS.

ART. 4º CONSIDERA-SE A VEGETAÇÃO DA RESTINGA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ASSIM DEFINIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO SERÃO PERMITIDAS ATIVIDADES E CONSTRUÇÕES QUE, DE QUALQUER FORMA, CONTRIBUAM PARA DESCARACTERIZAR OU PREJUDICAR SEUS ATRIBUTOS E FUNÇÕES ESSENCIAIS, EXCETUADAS AQUELAS DESTINADAS A RECUPERÁ-LAS E ASSEGURAR SUA PROTEÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 5º TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE