FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.437, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: MAIORIA DOS VEREADORES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS - DAE, TENDO COMO OBJETIVO FACILITAR O ENTENDIMENTO DOS JOVENS PARA A CAUSA ANIMAL.

ART. 2º A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE PROMOVERÁ CAMPANHAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DOS JOVENS SOBRE OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.

ART. 3º AS CAMPANHAS DE DEFESA DOS ANIMAIS NA ESCOLA - DAE OCORRERÃO DE FORMA TRIMESTRAL, OBSERVANDO O CALENDÁRIO ESCOLAR.

ART. 4º SÃO CONSIDERADOS MEIOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DAE:

I - CARTAZES COM PALAVRAS-GATILHO E IMAGENS DE ANIMAIS, COM NÚMERO TELEFÔNICO, WHATSAPP, E-MAIL E QR CODE PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS;

II - PANFLETOS A SEREM DISPOSTOS NAS SECRETARIAS DA UNIDADE ESCOLAR, COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS;

III - PALESTRAS COM PESSOAS LIGADAS DIRETAMENTE À PROTEÇÃO ANIMAL;

IV - VISITAS GUIADAS AO CANIL MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO