DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS PRODUTORES DE FEIRAS DE EVENTOS DA CIDADE DEVERÃO GARANTIR, EM CADA EVENTO REALIZADO, A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UMA BARRACA PARA INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.

PARÁGRAFO ÚNICO. A BARRACA DESTINADA PARA INSTITUIÇÃO LIGADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD TERÁ A FINALIDADE DE DIVULGAR SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA INSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COMERCIALIZAR PRODUTOS CONFECCIONADOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD.

ART. 2º A INDICAÇÃO E DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NAS FEIRAS DE EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS E FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS FEIRAS DE EVENTOS.

ART. 3º O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS A SEREM REGULAMENTADOS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO