AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.072 DATA 29/11/2024

AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, NESTE MUNICÍPIO, DEVENDO ESTES CUMPRIREM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE, BEM COMO, OS MESMOS ESTARÃO EM CONSTANTE TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DE TODA A CIDADE.

ART. 2º FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECIDIR NA FORMA DE DECRETO A PATRULHA QUE PODERÁ UTILIZAR ARMA DE FOGO, SENDO ESTE DECRETO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, SENDO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE ARMA DE FOGO FRACIONÁVEL E DISCRICIONÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º PARA ATENDER OS OBJETIVOS DESTA LEI OS SERVIDORES SÓ PODERÃO EXERCER O DIREITO AO USO DA ARMA DE FOGO COM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS REALIZAREM CAPACITAÇÃO PARA TAL, E DEVENDO ESTAR SOB ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.

ART. 4º A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR AUTORIZADO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA