DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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LEI Nº 4.136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA REAJUSTADO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2025, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIDERANDO OS VALORES VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2024, NAS CONDIÇÕES A SEGUIR:

I – 15,00% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022;

II – 15,00% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, DE ACORDO COM AS SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS.

ART. 2° O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE