DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA - ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

EMENDA ADITIVA Nº 02, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART 2º O INCISO XVIII DO ART. 3º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS XXII A XLIV:

“ ART. 3º?

XVIII?

XXII?

XXIII...

XXIV?

XXV?

XXVI?

XXVII?

XXVIII?

XXIX?

XXX?

XXXI?

XXXII?

XXXIII

XXXIV?

XXXV?

XXXVI?

XXXVII?

XXXVIII

XXXIX?

XL?

XLI - FISCALIZAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONCEDIDOS ÀTUALMENTE À EMPRESA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL, NO QUE TANGE AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

A) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.

B) ESGOTAMENTO SANITÁRIO: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O SEU LANÇAMENTO FINAL NO MEIO AMBIENTE.

XLII – DESENVOLVER MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL;

XLIII - REALIZAR O LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DA DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO REALIZAR PROJETOS DE MELHORIAS NO CONJUNTO DE ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE TRANSPORTE, DETENÇÃO OU RETENÇÃO PARA O AMORTECIMENTO DE VAZÕES DE CHEIAS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS DRENADAS NAS ÁREAS URBANAS.

XLIV - ELABORAR PROPOSTAS DE GESTÃO QUE VIABILIZEM A AUTOSSUSTENTAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DRENAGEM, COM ÊNFASE NA COOPERAÇÃO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ENTIDADES FINANCIADORAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO;

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO