DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° ACRESCENTA-SE OS INCISOS XIX E XX AO ARTIGO 69 DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 69?????

(?)

XIX – PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES AO USO ADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO;

XX – CONTRIBUIR COM A NORMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO MUNICIPAL, SUGERINDO ATUALIZAÇÕES E AJUSTES PARA APRIMORAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS;ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE

PAULO BRIZIO DA CUNHA

1º SECRETÁRIO

JEAN CARLOS CORRÊA ESTÊVÃO

2º SECRETÁRIO