DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 192/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: MAIORIA DOS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 192/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 192/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NO ARTIGO QUE MENCIONA:

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2025 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO