DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

(AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO)

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2024 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 160/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA:

ART. 2º O INCISO I DO ART. 14 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, OBSERVANDO O LIMITE PRESCRITO NO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º O INCISO I DO ART. 21 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. A INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - METADE DO VALOR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DESTINADO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 5º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO