DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.672, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 78. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:

I - .........................................

II - ........................................

III - .......................................

IV - .......................................

V - ........................................

IV - ........................................

VI - ........................................

VII - .......................................

VIII - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)

IX - COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)

ART. 82. QUANTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, É COMPETÊNCIA ESPECÍFICA:

I - .........................................

II - ........................................

III - .......................................

IV - .......................................

V - ........................................

IV - ........................................

VI - ........................................

VII - .......................................

VIII - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CDDPD);

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

B) RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LAS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

D) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

E) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO;

F) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

G) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO. (AC)

IX- COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CPTEA);

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

B) RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LAS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

D) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

E) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO;

F) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

G) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO”. (AC)

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE