ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.671, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROCEDIMENTO PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL PERTINENTE.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO CONSIDERA-SE BEM MUNICIPAL:

I - IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO OU SOCIAL;

II - MÓVEL OU CONJUNTO DE MÓVEIS QUE INTEGRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

III - OBRA DE ARTE, DOCUMENTO HISTÓRICO, LIVRO RARO, OBJETO DE VALOR ARQUEOLÓGICO OU ETNOGRÁFICO, E QUALQUER OUTRO BEM QUE SEJA CONSIDERADO DE RELEVANTE VALOR PARA A MEMÓRIA E A IDENTIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A PROPOSTA DE TOMBAMENTO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI QUE, ANTES DE SER VOTADO, SERÁ ENCAMINHADO POR OFÍCIO AO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 303 DE 30 DE JUNHO DE 1981.

ART. 4º O PROJETO DE LEI DEVERÁ SER APRESENTADO ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - IDENTIFICAÇÃO DO BEM, INCLUINDO SUA LOCALIZAÇÃO, DESCRIÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

II - JUSTIFICATIVA DO TOMBAMENTO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO OU SOCIAL DO BEM;

III - DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA DO BEM;

IV - LAUDO TÉCNICO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE