DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.131, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS, DELIMITADO CONFORME O ANEXO ÚNICO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FICA LOCALIZADO NO PERÍMETRO DAS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:

I - INICIANDO NO ENCONTRO ENTRE A RUA ACRE E A RUA HENRIQUE TERRA ATÉ ENCONTRAR A RUA CORONEL FERREIRA NA ENTRADA DOS FUNDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, INCLUINDO A PRAIA FORMADA PELA LAGOA DE ARARUAMA E A LAGOA CONTÍGUA, NO BAIRRO PALMEIRAS;

II - SEGUINDO PELA RUA CORONEL FERREIRA ATÉ A SUBIDA DA PONTE QUE DÁ ACESSO AO CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO, INCLUINDO O MONUMENTO DO ANJO CAÍDO, LOCALIZADO NAS ÁGUAS DO CANAL ITAJURU, NO BAIRRO PORTINHO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS:

I - A PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO DA REGIÃO, DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL;

II - A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES E REDUZINDO AS SOBREPOSIÇÕES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PARA MELHOR IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, AUMENTANDO O GRAU DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - TORNAR A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MAIS HOMOGÊNEA NA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, CONSERVAÇÃO E DOS RECURSOS NATURAIS;

IV - FOMENTAR O TURISMO ECOLÓGICO RESPONSÁVEL E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA;

V - PROMOVER E PRESERVAR A CULTURA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.

ART. 3º FICA PROIBIDA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NA ÁREA DO PARQUE, RESSALVADA A COBRANÇA DE INGRESSOS A VISITANTES, CUJA RECEITA SERÁ DESTINADA AO CUSTEIO DA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE, QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.

ART. 4º O PLANO DE MANEJO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS DEVERÁ SER ELABORADO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS COM O AUXÍLIO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM A PRESENÇA DE BIÓLOGOS, ENGENHEIROS AMBIENTAIS, GEÓGRAFOS E OUTROS ESPECIALISTAS EM CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI E DEFINIRÁ:

I - O ZONEAMENTO DO PARQUE, COM A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREAS DE USO PÚBLICO E ÁREAS DE USO ESPECIAL;

II - AS DIRETRIZES PARA A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO PARQUE;

III - AS NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO E A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO PARQUE;

IV - AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A SEREM ADOTADAS;

V - OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE MANEJO DA FAUNA E DA FLORA;

VI - AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DO PARQUE.

ART. 5º O PLANO DE MANEJO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS SERÁ APROVADO POR DECRETO MUNICIPAL, APÓS ESTUDO ELABORADO E CONSULTA PÚBLICA.

ART. 6º A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS SERÃO REGIDOS PELO PLANO DE MANEJO E PELAS DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDAS TODA E QUALQUER ATIVIDADE POTENCIAL OU EFETIVAMENTE DEGRADADORA DAS CARACTERÍSTICAS DO PARQUE DENTRO DOS LIMITES DA SUA ÁREA, ESPECIALMENTE AS CONSTRUÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJA COMERCIAL OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, CASA, APARTAMENTO, CHALÉ OU OUTRO TIPO DE MORADIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO, DECLARARÁ A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

ART. 7º SERÁ CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS PARQUES MUNICIPAIS, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, DO PODER PÚBLICO E DA COMUNIDADE LOCAL.

ART. 8º O CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS TERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES:

I - PROPORCIONAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL NA GESTÃO DO PARQUE;

II - MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO;

III - DELIBERAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À GESTÃO DO PARQUE;

IV - PROPOR MEDIDAS PARA A MELHORIA DO PARQUE.

ART. 9º O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS SERÁ APROVADO POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO, DISCIPLINANDO, TAMBÉM, A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA

LEI Nº 4.131, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.