ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 44, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO – EDIÇÃO Nº 2 DATA: 06/12/2024

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1° OS ARTIGOS 27, 30, 33 E 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 27. ................................................................

§ 1° .......................................................................

§ 2° .......................................................................

§ 3° A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO DURANTE A LEGISLATURA, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.” (NR)

...............................................................................

“ART. 30. ................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.” (AC)

...............................................................................

“ART. 33. ...............................................................:

I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;

III - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA; (NR)

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE; (NR)

V – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; (NR)

VI – COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO; (NR)

VII - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL. (AC)

§ 1° ......................................................................

§ 2º .......................................................................

§ 3° ......................................................................

§ 4° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTES, LAZER, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (NR)

§ 5° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO, INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL; EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAÚDE DE ANIMAIS, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADOS À SAÚDE. (NR)

'A7 6º CABE A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. (NR)

§ 7º CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DO TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO; PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA; RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. (NR)

§ 8° CABE À COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMATICAL, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.” (AC)

...............................................................................

“ART. 194. ...............................................................:

I...

II?

III?

IV?

V?

VI?

VII?

VIII – PARQUE MUNICIPAL PRAIA DAS PALMEIRAS; (AC)

IX – PARQUE MUNICIPAL DO CANAL PALMER; (AC)

X – PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS; (AC)

XI–PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS; (AC)

XII- PARQUE NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS.” (AC)

ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO