DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 4 – 13/12/2024

LEI Nº 4.113, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CONSTITUI-SE EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AQUELE QUE MINISTRAR, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, A SOROTERAPIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXCEDENDO-LHE OS LIMITES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR SOROTERAPIA, ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO "SORO DA BELEZA" QUE É O MÉTODO DE TERAPIA INTRAVENOSA OU INTRAMUSCULAR, MANIPULADA AO INDIVÍDUO, BASEADA NOS RESULTADOS DE EXAMES CLÍNICOS E PRINCIPALMENTE NA ANAMNESE MÉDICA, VISANDO A SUPLEMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE.

ART. 2º A PESSOA QUE PRATICAR O PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º FICARÁ SUJEITA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS MEDIDAS NO ÂMBITO PENAL, À SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA PREVISTA NO CAPUT SERÁ DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANDO A INFRAÇÃO TIVER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E EMBELEZAMENTO, SPA ("SALUS PER AQUAM"), RESORT, ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E AFINS.

ART. 3º EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 1º SERÁ APLICADA AO INFRATOR A MULTA NO VALOR DOBRADO À PRÁTICA EM QUE ESTIVER INCORRIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSIDERADO REINCIDENTE O AGENTE INFRATOR QUE PRATICAR AS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 1º, MAIS DE UMA VEZ, NO PERÍODO DE ATÉ DOZE MESES.

ART. 4º CONSTATADA A IRREGULARIDADE, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E/OU O AGENTE PÚBLICO INVESTIDO NA FUNÇÃO LAVRARÁ AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DO INFRATOR, APLICANDO-LHE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 2º, CONFORME SEU CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, SEM PREJUÍZO AOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL.

'A7 1º OS AGENTES COMPETENTES PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÃO APREENDER TODO O MATERIAL, LAVRANDO, NO MESMO ATO, O RESPECTIVO AUTO DE APREENSÃO.

'A7 2º CONSIDERA-SE AUTO DE INFRAÇÃO O INSTRUMENTO QUE SERÁ LAVRADO PELO AGENTE PÚBLICO COMPETENTE NO ATO DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E POR MEIO DO QUAL SERÁ DADO CONHECIMENTO AO INFRATOR QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

ART. 5º NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO PROVISÓRIO E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA ESTIPULADA NO ARTIGO 2º O INFRATOR DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA PENALIDADE OU, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR DEFESA À JUNTA ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 6°.

ART. 6° FICA CRIADA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO, À QUAL COMPETE O JULGAMENTO DAS DEFESAS APRESENTADAS NOS MOLDES DO ARTIGO 5º, A QUAL DEVERÁ SE REUNIR QUINZENALMENTE PARA JULGAMENTO DAS DEFESAS CONTRA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI, SENDO COMPOSTA POR TRÊS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEREM NOMEADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º O MONTANTE ARRECADADO COM AS MULTAS DEVERÁ SER APLICADO EM PROGRAMAS DE COMBATE AO CÂNCER.

ART. 8º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE COUBER.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE