DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO Nº 1.668, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9° ...........................................................

.........................................................................

X~EM SEGUIDA, CONVIDARÁ OS PRESENTES PARA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SESSÃO SOLENE, CONVOCANDO OS PARLAMENTARES PRESENTES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, A SER INICIADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS.” (NR)

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“ART. 50.A SESSÃO ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA OCORRERÁ NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO SOLENE DE POSSE PREVISTA NO ART. 9°, OBSERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:” (NR)

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ART. 55. A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO OCORRERÁ EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, PODENDO SER REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO, ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES E, NA HIPÓTESE DA FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO, FICA GARANTIDA SUA INCLUSÃO NA SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A RENOVAÇÃO DA MESA. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, DISPENSADA SUA INCLUSÃO NA PAUTA NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA.” (AC)

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE