DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.052 DATA 04/11/2024

DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:

I – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO;

II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

III – UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;

IV – FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

V – VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

VI – PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;

VII – METAS E PRIORIDADES

VIII - TOTALIZAÇÃO DO PPA.

ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E SUAS ALTERAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA