INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.110, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE OCORRERÁ 1 (UMA) VEZ AO MÊS, EM CADA UMA DAS REGIÕES DA CIDADE VISANDO ARRECADAR E DOAR OBJETOS QUE PODERÃO SERVIR PARA FAMÍLIAS CARENTES, OBJETIVANDO PROMOVER NA SOCIEDADE UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DURADOURA ATRAVÉS DO DESCARTE CONSCIENTE DE MATERIAIS EM ADEQUADAS CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, EVITANDO O DESPERDÍCIO E GERAÇÃO DE LIXO NO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE OBJETOS BRINQUEDOS, CALÇADOS, ROUPAS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MÓVEIS, LIVROS, ELETRODOMÉSTICOS, GELADEIRAS, FOGÕES, MÁQUINAS DE LAVAR, COLCHÕES, MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM CONDIÇÕES DE REUTILIZAÇÃO, DESDE QUE POSSAM SER RECOLHIDOS MANUALMENTE, SEM O AUXÍLIO DE EQUIPAMENTOS.

ART. 2º A CAMPANHA CONSISTE EM COLETAR MATERIAIS ORIUNDOS DO DESCARTE CONSCIENTE DA POPULAÇÃO EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E PROMOVER A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL.

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES PODERÁ:

I - EFETUAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS DE ORIENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO DESCARTE CORRETO, REUNIÕES, WORKSHOPS E DEMAIS EVENTOS VISANDO A CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONSCIENTIZANDO QUANTO A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR O PLANETA;

II - EFETUAR CAMPANHAS INSTITUCIONAIS JUNTO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A FINALIDADE DE FIXAR ROTINAS DE COLETAS ORGANIZADAS DIVULGANDO A CAMPANHA "DESAPEGO CONSCIENTE SUSTENTÁVEL”.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA