CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.112, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROJETO "ESCOLA TRANSPARENTE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" SERÁ REALIZADA POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO NO BOLETIM ESCOLAR, BIMESTRAL OU TRIMESTRAL, EM LOCAL VISÍVEL E CLARO, ENTRE OUTROS OBJETIVOS:

I – DAR CIÊNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS À COMUNIDADE ESCOLAR, EM ESPECIAL PAIS E RESPONSÁVEIS;

II – FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO COMPARATIVA DA ESCOLA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO;

III – BUSCAR AÇÕES PARA A MELHORIA DOS RESULTADOS.

ART. 3º CONSTARÃO AINDA NO DESCRITO BOLETIM ESCOLAR, A POSIÇÃO RELATIVA DA ESCOLA DO ESTUDANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ASSIM COMO O RESULTADO DO ANO ANTERIOR AO VIGENTE, TANTO DO IDEB.

PARÁGRAFO ÚNICO. JUNTAMENTE COM AS RESPECTIVAS NOTAS E RESULTADOS, DEVE-SE DESCREVER O SIGNIFICADO DAS BASES DE CÁLCULO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM LEGENDA:

I – IDEB: ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, UMA DAS PRIMEIRAS INICIATIVAS BRASILEIRAS PARA MEDIR A QUALIDADE DO APRENDIZADO NO BRASIL;

II – APRENDIZADO: QUANTO MAIOR A NOTA, MELHOR O DESEMPENHO DOS ALUNOS EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA;

III – FLUXO ESCOLAR: QUANTO MAIOR O VALOR, MAIOR É O NÚMERO DE ALUNOS QUE FORAM APROVADOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA