AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.985, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA, ESPAÇO VOLTADO PARA EXPLORAR TÉCNICAS DA EQUOTERAPIA QUE VISEM A REABILITAÇÃO FÍSICA E/OU MENTAL, COM FINS EDUCACIONAIS E/OU SOCIAIS COM APLICAÇÃO DE MÉTODOS PSICOPEDAGÓGICOS, VISANDO A INTEGRAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO SÓCIO FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º EQUOTERAPIA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, É O MÉTODO DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA O CAVALO, EM ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR, COMO INSTRUMENTO, VISANDO TRABALHAR ASPECTOS MOTORES, COGNITIVOS E AFETIVOS, PARA O DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA MENCIONADO NO CAPUT É O RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO, CONFORME PARECER 06/1997, APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA EM 9/4/1997.

ART. 3º PARA ATENDER OS OBJETIVOS DO ESPAÇO, PODERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, FIRMAR TERMOS DE PARCERIA, FOMENTO, COLABORAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, CONTRATOS DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERES COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA