DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES".

ART. 2º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES DESTINA-SE A REUNIR, CATALOGAR, CONSERVAR E EXPOR DOCUMENTOS, OBJETOS, MATERIAIS HISTÓRICOS, LITERÁRIOS, FOTOGRÁFICOS OU QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO QUE CONTRIBUA PARA A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO SURFE.

ART. 3º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES FICARÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A COBRANÇA DE VALORES PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.

ART. 6º FICAM REVOGADOS O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, A LEI 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 E A LEI 3.296, DE 21 DE JULHO DE 2021.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA