DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A CONCEDER COMO FORMA DE PAGAMENTO O CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO PODERÁ SER REALIZADA SEM OFERTAR A FORMA DE PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX ANTES DA EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.

ART. 2º A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE CÓDIGO DE PAGAMENTO DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE OU OUTRO), ENDEREÇO DIGITAL OU INFORMAÇÃO EQUIVALENTE.

ART. 3º NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO CÓDIGO USUAL DE PAGAMENTO DEVE HAVER CONCORDÂNCIA PRÉVIA POR PARTE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS.

ART. 4º O CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS PODEM ESCOLHER O CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA DO PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS, PODENDO CANCELAR A ESCOLHA A QUALQUER TEMPO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MUDANÇAS NA FORMA DE PAGAMENTO DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS ATÉ O PRIMEIRO CICLO COMPLETO DE FATURAMENTO SUBSEQUENTE À SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS.

ART. 5º AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DEVEM INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE PAGAMENTOS PELO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS, SEM RESTRINGIR O ACESSO A OUTRAS OPÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, A APRESENTAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO À EQUIPE PRESENTE NO LOCAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO QUANDO OFERTADO O PAGAMENTO VIA PIX.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA