FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.129, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, COM SEDE A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO É UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O CENTRO DE MEMÓRIA TEM COMO FINALIDADES:

I - COLETAR, GUARDAR, CONSERVAR, RESTAURAR E DOCUMENTAR BENS MÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA CABO FRIO;

II - PROMOVER A PESQUISA E A DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA MUNICÍPIO;

III - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS QUE CONTRIBUAM PARA A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA LOCAL;

IV - INCENTIVAR A DOAÇÃO E O DEPÓSITO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA;

V - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À MEMÓRIA DA MUNICÍPIO.

ART. 4º O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA SERÁ COMPOSTO POR BENS MÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA CABO FRIO, TAIS COMO:

I - DOCUMENTOS: LIVROS, MANUSCRITOS, FOTOGRAFIAS, MAPAS, PLANTAS, JORNAIS, REVISTAS, ATAS, CORRESPONDÊNCIAS E OUTROS;

II - MOBÍLIA: PEÇAS DE ÉPOCA, OBJETOS DE USO COTIDIANO, MOBILIÁRIO URBANO E OUTROS;

III - OBRAS DE ARTE: PINTURAS, ESCULTURAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS;

IV - LIVROS: OBRAS RARAS, PRIMEIRAS EDIÇÕES, LIVROS SOBRE A HISTÓRIA DE CABO FRIO E OUTROS;

V - QUADROS: PINTURAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS;

VI - OUTROS OBJETOS HISTÓRICOS: MOEDAS, MEDALHAS, ARMAS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS ETC.

ART. 5º OS BENS PARA O ACERVO DO CENTRO DE MEMÓRIA SERÃO SELECIONADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO, DEVENDO SER AUTÊNTICO, ORIGINAL, ESTAR EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, TER VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA A COMUNIDADE E POSSUIR POTENCIAL EDUCATIVO E DE PESQUISAS HISTÓRICAS, ANTROPOLÓGICAS OU OUTRAS.

ART. 6º O CENTRO SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO DELIBERATIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 7º O CENTRO SERÁ FINANCIADO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAÇÕES E OUTRAS RECEITAS COMPATÍVEIS COM SUAS FINALIDADES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE