DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM.

LEI Nº 4.128, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE VEÍCULOS PESADOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO BAIRRO DA PASSAGEM NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO SEGMENTO DA RUA ELPÍDIO BARBOSA DOS SANTOS, TRECHO DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, RUA CONSTANTINO MENELAU, RUA MANOEL ANTÔNIO RIBEIRO, COM A TROCA DE MÃO DA RUA PROFESSOR DOMINGOS RIBEIRO QUE DARÁ ACESSO À AVENIDA NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, PRÓXIMO AO TERMINAL DE TRANSATLÂNTICO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.826 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E PROIBITIVAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE