PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 4.126, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SERÃO INSTALADAS ÁRVORES SOLARES NOS PARQUES, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR ÁRVORES SOLARES AS ESTRUTURAS QUE SE PARECEM COM PALMEIRAS, EQUIPADAS COM PLACAS FOTOVOLTAICAS PARA GERAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ENERGIA SOLAR.

ART. 2º A ENERGIA GERADA PELAS ÁRVORES SOLARES PODERÁ SER USADA PARA:

I - CARREGAR DISPOSITIVOS MÓVEIS E APARELHOS ELETRÔNICOS DOS MUNÍCIPES, DE FORMA UNIVERSAL E GRATUITA;

II - ILUMINAR O PRÓPRIO EQUIPAMENTO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS E INSTALAÇÕES UTILIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS.

ART. 3º A INSTALAÇÃO DAS ÁRVORES DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE FORMA QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE