DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.124, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, OBRIGADOS A AFIXAR PLACA E/OU CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL, COM LETREIRO LEGÍVEL, INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE DE BAIXA RENDA.

ART. 2º A PLACA MENCIONADA NO ARTIGO 1º DEVERÁ TER A MEDIDA MÍNIMA ESPECIFICADA PELA NORMA ISO 2016, NO TAMANHO A3 (420MM DE LARGURA E 297MM DE ALTURA).

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA INFORMATIVA DEVERÁ CONTER A SEGUINTE MENSAGEM DE FORMA CLARA E LEGÍVEL: "PESSOAS DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, SERÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE APENAS UM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E UM REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EM CADA CARTÓRIO".

ART. 3º A PLACA INFORMATIVA DEVERÁ SER CONFECCIONADA E INSTALADA PELOS PRÓPRIOS CARTÓRIOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS USUÁRIOS, COMO NA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OU NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º CABERÁ À PREFEITURA MUNICIPAL FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO APLICAR MULTAS COM VALOR A SER DEFINIDO E OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, ASSEGURADO O AMPLO DIREITO DE DEFESA.

ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERAM-SE PESSOAS DE BAIXA RENDA AQUELAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE