AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.075, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU MIRENA) NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIALOGO DEVERÁ SER CONDUZIDO DE FORMA RESPEITOSA, IMPARCIAL, E INFORMATIVA, RESPEITANDO O DIREITO ASSEGURADO DE EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO DIU MIRENA NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO IMEDIATO SÃO ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES E COMPARTILHADAS DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE AÇÕES QUE ASSEGUREM OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, TAIS COMO:

I – ACONSELHAMENTO FOCADO NA AUTONOMIA E GARANTIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO LIVRE E SEGURO DA SEXUALIDADE E À ESCOLHA QUANTO À OPÇÃO E AO MOMENTO DE ENGRAVIDAR, REALIZADO NA ATENÇÃO BÁSICA E TAMBÉM NOS MOMENTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O PARTO E PARA A ATENÇÃO AO ABORTAMENTO EM TODOS OS CICLOS DE VIDA, INCLUINDO ADOLESCENTES;

II – DISPONIBILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DIU MIRENA DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE SAÚDE PÚBLICOS E REDE CONVENIADA AO SUS COM SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA, IMEDIATAMENTE NO PÓS-PARTO E PÓS-ABORTAMENTO; E

III – ACOMPANHAMENTO PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA, COM ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS, MANEJO DE EFEITOS ADVERSOS E ATENDIMENTO A COMPLICAÇÕES, AJUSTE OU TROCA DO MÉTODO, ENTRE OUTRAS AÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS.

ART. 3º A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE FORMA DESCENTRALIZADA E COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE PRESTAR INFORMAÇÃO, DIVULGARÁ OS PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DO DIU EM CARÁTER GRATUITO, EM MÍDIAS IMPRESSAS E DIGITAIS SEMESTRALMENTE.

ART. 4º CABERÁ À SECRETARIA DE SAÚDE ORGANIZAR O QUADRO DE PESSOAL DO RESPECTIVO SERVIÇO, PODENDO APROVEITAR O SEU PESSOAL INTERNO OU REQUISITAR OUTROS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES.

ART. 5º FICA ESTABELECIDO, QUE DURANTE UMA CONSULTA DO PRÉ-NATAL O GINECOLOGISTA OBSTETRA DEVERÁ INFORMAR A MULHER A DISPONIBILIDADE DO DIU MIRENA GRATUITO PÓS-PARTO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE