DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.072, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SERÁ ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SERÁ CONSIDERADA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO TODA GESTANTE QUE TIVER INICIADO O PRÉ-NATAL EM SUA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.

ART. 3º A GRATUIDADE COMPREENDE TODAS AS LINHAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º SERÃO CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE DIAS ÚTEIS, COMPREENDENDO O HORÁRIO ENTRE 06H00MIN E 18H00MIN.

§ 2º A GRATUIDADE RESPEITARÁ A OCUPAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A GRATUIDADE NOS VEÍCULOS.

ART. 4º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIRÁ CARTEIRINHA COM VALIDADE DE 03(TRÊS) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GESTANTE RECEBERÁ SUA CARTEIRINHA SEM CUSTOS, DESDE QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS E ESTEJA MUNIDA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EXIGIDOS:

I - CARTÃO DO SUS

II - LAUDO DO SEU POSTO DE SAÚDE

III - REQUERIMENTO PREENCHIDO

IV - 02 FOTOS 3X4.

ART. 5º. A CARTEIRA NÃO SE RENOVARÁ AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIO ATENDER AS EXIGÊNCIAS PARA SUA RENOVAÇÃO.

ART. 6º. ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE