DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.071, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º COMPREENDE-SE POR "DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS" OS SOROS ANTIBOTRÓPICOS, ANTIELAPÍDICO, ANTIARACNÍDICO E ANTIESCORPIÔNICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DECORRENTE DE ENVENENAMENTO POR PICADA DE COBRA JARARACA, COBRA CORAL, ARANHAS E ESCORPIÕES, RESPECTIVAMENTE.

ART. 3º FICA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR, DE QUE ELA DISPONIBILIZA OS SOROS ANTIOFÍDICOS E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS, POR MEIO DE CARTAZES IMPRESSOS E DEMAIS FORMAS DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE